Artigo 11 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 11



Art. 11.  Não serão atribuídas diárias ao militar:

        I - quando o pagamento das despesas, correr por conta da Corporação;

        II - no período de trinta dias após o recebimento da ajuda de custo na ida;

        III - no período de trinta dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo;

        IV - cumulativas com o auxílio-alimentação.

Seção III
Da Ajuda de Custo