Artigo 21 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 21



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Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

        I - adicional-natalino;

        II - auxílio-invalidez;

        III - assistência pré-escolar;

        IV - salário-família;

        V - auxílio-natalidade;

        VI - auxílio moradia;

        VII - auxílio-funeral.

       
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