Artigo 19 - MPs (2001) - 2.200-2, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.200-2, de 24.8.2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 19



Art. 19.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.200-1, de 27 de julho de 2001.