Artigo 2 - MPs (2001) - 2.199-14, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.199-14, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2o  Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1o de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus.           (Vide Decreto nº 4.213, de 2002)