MPs

        § 1^o  Para execução do Programa a que se refere o caput, competirá à GCE inclusive:

        I - estabelecer plano de contingenciamento de carga, definindo os elementos e as medidas necessárias para redução compulsória da demanda de energia elétrica;

        II - otimizar o consumo de energia, priorizando setores estratégicos;

        III - deflagrar campanhas educativas com vistas a conscientizar a população para a necessidade da redução do consumo de energia;

        IV - estimular a imediata substituição de aparatos, equipamentos e instalações tecnologicamente superadas em seus níveis de consumo energético;

        V - fixar regimes especiais de tarifação ao consumidor segundo os seus níveis e limites de consumo, bem como propiciar a concessão de bônus por consumo reduzido de energia elétrica;

        VI - estabelecer limites de uso e fornecimento de energia;

        VII - estimular a autoprodução e a produção independente de energia;

        VIII - estabelecer outras medidas que contribuam para consecução dos objetivos do Programa; e

        IX - definir condições específicas de comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, bem como entre estes e os consumidores, objetivando a ampliação da oferta ou redução do consumo.

        § 2^o  A GCE poderá estabelecer os limites territoriais de aplicação do Programa de que trata o caput.

       
Conteudo atualizado em 29/09/2021