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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 26/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Fica revogado o art. 10 do Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2001 - Edição extra
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
(Anexo III à Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996)
(Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
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