Artigo 20 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 20



Art. 20.  Fica a União autorizada a emitir, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, com a finalidade de garantir o pagamento de eventual saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, existente em 30 de junho de 2003.

        § 1o  O valor total dos títulos a que se refere o caput limita-se a R$ 5.819.364.988,37 (cinco bilhões, oitocentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), equivalente ao saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, em 30 de junho de 1998.

        § 2o  A garantia será ajustada mensalmente, em função da redução do saldo devedor da Conta.