Artigo 41 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 41



Art. 41.  Fica a União autorizada a adquirir créditos da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA relativos a contratos de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito do PND, observada a equivalência econômica, utilizando em pagamento Letras Financeiras do Tesouro - LFT, até o limite de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais).

        § 1o  Do montante referido no caput deste artigo, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser utilizados na negociação do débito da CODESA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para pagamento da parcela inicial.

        § 2o  As características das Letras Financeiras do Tesouro - LFT a serem emitidas em atendimento ao disposto no caput deste artigo, bem como as condições da operação serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021