Artigo 47 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 47



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Art. 47.  Fica a União autorizada a emitir Letras Financeiras do Tesouro - LFT, ao par, no montante de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) a preços de 1o de julho de 2001, em permuta por títulos públicos de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do FGTS.

        Parágrafo único.  As características dos títulos a que se refere o caput serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

       
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