Artigo 1 - MPs (2001) - 2.173-24, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.173-24, de 23.8.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o, renumerando-se os atuais §§ 3o e 4o para §§ 5o e 6o:

"§ 3º  Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

§ 4o  A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo." (NR)


Conteudo atualizado em 08/05/2021