2.162-72, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação

MPs - 2.162-72, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação

Artigo 2

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Art. 2^o As dívidas da União, a que se referem os incisos V a VIII do art. 1^o desta Medida Provisória, assim como as dívidas da União para com o Banco do Brasil S.A. reconhecidas como líquidas, certas e exigíveis pelos Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF n^o 150, de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser pagas com Títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.

§ 1^o Os títulos a que se refere o caput deste artigo, cujo prazo de vencimento não poderá exceder a dezoito anos, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de até quinze por cento ao ano.

§ 2^o Poderão ser, ainda, utilizadas para amortização ou liquidação das dívidas a que se refere o caput deste artigo, ações de propriedade da União, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Federal - FADP ou no Fundo Nacional de Desestatização - FND, de quaisquer espécies e classes, negociadas ou não em bolsa de valores, representativas de participação em sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, públicas ou privadas, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3^o As ações das sociedades de que trata o § 2^o terão seu preço determinado de acordo com um dos critérios a seguir, em ordem de prioridade:

I - no caso de sociedades anônimas com ações negociadas em bolsa de valores, pela sistemática prevista no § 1^o do art. 1^o desta Medida Provisória;

II - no caso de sociedades anônimas relacionadas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n^o 9.491, de 1997, ou em programa estadual de desestatização, de acordo com o preço mínimo estipulado no respectivo edital de privatização;

III - no caso de sociedades anônimas não abrangidas pelos incisos I e II, pelo valor patrimonial, apurado com base no último balanço publicado pela companhia.

§ 4^o As ações de que tratam o inciso III do art. 1^o e o § 2^o do art. 2^o desta Medida Provisória, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Federal, poderão ser livremente negociadas pelo Banco do Brasil S.A., não se sujeitando a novo depósito naquele Fundo.

§ 5^o Em contrapartida à aquisição dos créditos a que se refere o inciso IX do art. 1^o, poderão ser emitidos títulos do Tesouro Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Conteudo atualizado em 26/11/2021