Artigo 8 - MPs (2001) - 2.160-25, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.160-25, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 8



Art. 8o  O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

        Parágrafo único.  A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.