Artigo 9 - MPs (2001) - 2.157-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.157-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 9



Art. 9o  Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete: (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)
        I - aprovar o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual; (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)
        II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional; (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)
        III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)
        IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia. (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)