Artigo 6 - MPs (2001) - 2.140-1, de 14.3.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.140-1, de 14.3.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.219, de 2001




Artigo 6



Art. 6o Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as crianças:

I - que deixarem a faixa etária definida no inciso II do art. 2o;

II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;

III - pertencentes a famílias residentes em município que descumprir os compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do art. 5o, bem assim as demais disposições desta Medida Provisória.

§ 1o  Na hipótese da ocorrência da situação referida no inciso III, o Ministério da Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem assim encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de que trata o inciso IV do art. 2o, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do município afetado.

§ 2o  Ao município que incorrer na situação referida no inciso III somente será permitida nova habilitação à participação financeira da União nos termos desta Medida Provisória quando comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas.