MPs

        § 1^o  O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

        § 2^o  O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória.

        § 3^o  Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

        I - não integram o ativo da CEF;

        II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

        III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

        IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

        V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

        VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

        § 4^o  No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.

        § 5^o  No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.

        § 6^o  A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.

        § 7^o  A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3^o e 4^o.

       
Conteudo atualizado em 13/04/2022