Artigo 12 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 12



Art. 12.  Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

        I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

        II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

        III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

        IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

        V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;

        VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional;

        VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

        VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

        IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.