Artigo 24 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 24



Art. 24.  Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

        I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

        II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

        III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

        IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

        V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

        VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

        VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

        VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

        IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

        X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

        XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS