Artigo 9 - MPs (2001) - 2.111-49, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.111-49, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.184 de 2001




Artigo 9



Art. 9o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.111-48, de 27 de dezembro de 2000.