Artigo 4 - Vetos (2019) - Promulgação - Vade Mecum On-line

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Artigo 4



Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  19  de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020.

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Conteudo atualizado em 11/06/2021