Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.377, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.377, de 15.12.2014 - 8.377, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).




Artigo 2



Art. 2o  Ficam revogados os itens 1 a 13 do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.