Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.375, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.375, de 11.12.2014 - 8.375, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.




Artigo 7



Art. 7º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará o Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas - PNDF, com horizonte de dez anos a ser atualizado periodicamente, tendo o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação do setor de florestas plantadas, incluindo seu inventário florestal;

II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; e

III - metas de produção florestal e ações para seu alcance.

Parágrafo único. O PNDF será submetido a consulta pública.