Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.373, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.373, de 11.12.2014 - 8.373, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -eSocial e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014

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