Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.368, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.368, de 2.12.2014 - 8.368, de 2.12.2014 Publicado no DOU de 3.12.2014 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.




Artigo 3



Art. 3o É garantida proteção social à pessoa com transtorno do espectro autista em situações de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.