Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.366, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.366, de 25.11.2014 - 8.366, de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.




Artigo 4



Art. 4º - Para gozar do benefício da isenção tarifária prevista no artigo 1°, os produtos deverão obedecer ao Regime de Origem do MERCOSUL estabelecido na Decisão CMC 01/04 e/ou com as disposições que o modifiquem ou substituam.