Artigo 1

Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão

Art. 1^o Este Decreto dispõe sobre opção pela inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional n^o 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional n^o 79, de 27 de maio de 2014.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO