Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.364, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.364, de 17.11.2014 - 8.364, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.




Artigo 6



Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007. 

Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2014

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