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Decretos - 8.359, de 13.11.2014 - 8.359, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.




Decreto nº 8359

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.359, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.  54 e art. 56 do Anexo I do Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1o  A Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL passa a se denominar Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Parágrafo único.  O Chefe da Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI exercerá a função de Representante Permanente do Brasil na Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL e nos órgãos do MERCOSUL com sede em Montevidéu e de Representante Permanente do Brasil no Comitê de Representantes da ALADI.

Art. 2o  Fica revogado o Decreto no 4.762, de 23 de junho de 2003.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126o da República.

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

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