Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.327 de 16.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.327 de 16.10.2014 - 8.327 de 16.10.2014 Publicado no DOU de 17.10.2014 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.