Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.326 de 13.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.326 de 13.10.2014 - 8.326 de 13.10.2014 Publicado no DOU de 14.10.2014 Altera o Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.  ..................................................................

§ 1o  ..........................................................................

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IV - na Carreira de Policial Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.

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§ 3o  Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça.

§ 4o  Nas hipóteses dos §§ 1o e 3o os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.” (NR)