Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.323 de 6.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.323 de 6.10.2014 - 8.323 de 6.10.2014 Publicado no DOU de 7.10.2014 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,




Artigo 1



Art. 1º  O Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre  a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.