Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.322 de 6.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.322 de 6.10.2014 - 8.322 de 6.10.2014 Publicado no DOU de 7.10.2014 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Urug




Artigo 1



Art. 1o  O Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 30 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.