Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.316 de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.316 de 24.9.2014 - 8.316 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 - Ed. extraPromulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005.




Artigo 1



Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005, anexo a este Decreto.