Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.312 de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.312 de 24.9.2014 - 8.312 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 - Ed. extraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2111 (2013), de 24 de julho de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo à venda de armas à Somália.




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução no 2111 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de julho de 2013, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.