Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.301 de 4.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.301 de 4.9.2014 - 8.301 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 2



Art. 2º  Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.