Artigo 15 - Decretos (2014) - 8.297 de 15.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.297 de 15.8.2014 - 8.297 de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativ




Artigo 15



Art. 15.  Ao Escritório de Direitos Autorais compete:

I - registrar obras intelectuais;

II - averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor; e

III - zelar pela manutenção dos originais registrados.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES