Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.286 de 4.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.286 de 4.7.2014 - 8.286 de 4.7.2014 Publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição extraDiscrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho  de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02999

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalização dos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia do Morro do "S"

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02998

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantação de parque linear no Ribeirão Perus

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02997

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem do Córrego do Cordeiro - 2ª Fase

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02996

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Bacia do Córrego Verde - Abegoária

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03000

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03001

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT - Perimetral Itaim Paulista/São Mateus

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03002

Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras de Articulação dos Corredores Barão de Mauá e Castelo Branco

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03003

Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra de transposição da via férrea

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03004

Corredor de Ônibus – Santos/SP - Corredor Metropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03005

Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via do Cidadão

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03006

Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro, Riviera e Boraceia

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03007

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03008

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – São Vicente/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03009

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03010

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Baixada Santista/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03011

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dos Goytacazes/RJ 

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03012

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Ceará

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03013

Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Brasil

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03014

Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Marechal Deodoro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03015

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Getúlio Vargas

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03016

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva de Ônibus na Rua Guaporé

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03017

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificação do Corredor com implantação de binário e ponte sobre o Rio Acre

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03018

Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário urbano - Sistema Rodovia do Sol

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03019

Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário do Centro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03020

Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivo para ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03034

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Florianópolis/SC

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03035

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Norte e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03036

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03037

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor de Integração ao Anel Viário Central

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03038

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Leste e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03039

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03040

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Sul e Terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03041

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS

12IW

Adequação do Trecho Rodoviário – Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – No Estado da Bahia

MT.00918

BR-415/BA – Adequação – Ilhéus - Itabuna

7U28

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Aratu (BA-524) - na BR-324/BA

MT.01138

Adequação Entroncamento da BR-324/BA - Entr.BA-524 (Canal de Tráfego)

7U27

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE

MT.01139

BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém (CE-155)

153G

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ

SEP.00098

Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado

12DG

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ)

SEP.00098

Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.03021

Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável das Águas Urbanas da Bacia Hidrográfica do Córrego São Silvano - Colatina/ES

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.03022

Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira - Viana/ES

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03023

Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03024

Esgotamento Sanitário - Implantação do SES da Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim - Ceará-Mirim/RN

10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

MCID.03025

Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03026

Esgotamento Sanitário - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão das Neves/MG

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03027

Esgotamento Sanitário - Implantação de Coletores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, Estação Elevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03028

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES - Carapicuíba/SP

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03029

Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitação do SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús e Chorozinho/CE

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03030

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES Camboriú - Camboriú/SC

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03031

Esgotamento Sanitário - Implantação do SES nos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03032

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES da Sede Municipal - Garanhuns/PE

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03033

Abastecimento de Água - Adequação/Ampliação do SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE

*