Artigo 10 - Decretos (2014) - 8.285 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.285 de 3.7.2014 - 8.285 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraRegulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de




Artigo 10



Art. 10.  Para fins de progressão e promoção, serão utilizados os resultados da avaliação de desempenho individual referentes à concessão da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO - GQDI, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, e o Decreto no 6.507, de 9 de julho de 2008.