Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 4



Art. 4º  A Diretoria Colegiada da Ancine poderá editar regimento interno para detalhar:

I - as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental e suas  competências; e

II - as atribuições de seus dirigentes.