Artigo 13 - Decretos (2014) - 8.282 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.282 de 3.7.2014 - 8.282 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraRegulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998.




Artigo 13



Art. 13.  Excepcionalmente para os interstícios em andamento na data de publicação deste Decreto, as progressões  e promoções dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal serão concedidas observado o disposto no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, excluída a aplicação do disposto em seus arts. 3o e 6o, e a normatização complementar.