Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.270 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.270 de 26.6.2014 - 8.270 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Os dados obtidos por meio do Sirc não substituem certidões emitidas pelas serventias de registros civis das pessoas naturais.