Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.269 de 25.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.269 de 25.6.2014 - 8.269 de 25.6.2014 Publicado no DOU de 26.6.2014- Edição extraInstitui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.




Artigo 4



Art. 4º  O Comitê Gestor definirá as estratégias do PNPC e a ele caberá:

I - recomendar ao Presidente da República, a partir de proposições do Comitê Técnico, o problema técnico específico, o produto ou o processo inovador que será objeto de contratação nos termos do PNPC;

II - orientar e supervisionar a implementação do PNPC;

III - definir as diretrizes referentes aos editais de chamamento público para apresentação de propostas de plataformas do conhecimento e seus critérios de avaliação;

IV - designar as instituições executoras;

V - elaborar seu regimento interno;

VI - aprovar o regimento interno do Comitê Técnico; e

VII - editar medidas complementares necessárias à implementação do PNPC.

§ 1º  O Comitê Gestor será integrado pelos Ministros de Estado, ou seus substitutos legais, dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º  A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.