Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.262 de 31.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.262 de 31.5.2014 - 8.262 de 31.5.2014 Publicado no DOU de 2.6.2014 Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº  2.018, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: