Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.260 de 29.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.260 de 29.5.2014 - 8.260 de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Téc




Artigo 8



Art. 8o Será facultado às instituições de que trata este Decreto, independentemente de prévia autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação:

I - realizar concurso público e prover cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação; e

II - contratar professor substituto e visitante, com base nos incisos IV e V do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993.

Parágrafo único. A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados a:

I - existência de cargos vagos no quadro da respectiva Instituição;

II - observância dos limites dos Anexos I e II;

III - limites e regras estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 3 de maio de 2000; e

IV - existência de deliberação favorável das instâncias competentes na forma do estatuto da instituição.