Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.256, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.256, de 26.5.2014 - 8.256, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.




Artigo 1



Art. 1o Este Decreto regulamenta a concessão dos créditos de instalação previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. 

§ 1o Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, sob a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a gestão operacional da concessão dos créditos de instalação previstos neste Decreto. 

§ 2o A concessão dos créditos de instalação previstos neste Decreto será realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para esta finalidade, dispensada a licitação. 

§ 3o Os créditos de instalação são destinados exclusivamente aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e deverão ser formalizados por meio de contrato individual.