Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.256, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.256, de 26.5.2014 - 8.256, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.




Artigo 3



Art. 3o Para receber o Apoio Inicial I, de que trata o inciso I do caput do art. 2o, os beneficiários devem, cumulativamente:

I - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação nas modalidades previstas nos incisos do § 1o do art. 3o da Medida Provisória no 636, de 26 de dezembro de 2013;

II - ter seus dados atualizados perante o Incra, nos termos do art. 9o;

III - não ter contratado operações do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Grupo “A”; e

IV - ser elegíveis ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico e atender ao critério de renda familiar mensal de que trata o art. 4º, caput, inciso II, do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007. 

Parágrafo único.  As famílias beneficiadas com o Apoio Inicial I devem ser encaminhadas para inserção no CadÚnico de que trata o Decreto nº 6.135, de 2007, no prazo de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato para concessão do crédito.