Decretos (2014) - 8.253, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.253, de 26.5.2014 - 8.253, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.




Decreto nº 8253

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.253, DE 26 DE MAIO DE 2014

 

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, 

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 8º  ...................................................................

..............................................................................................

VI - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando  se tratar de negociação entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança; e

...................................................................................” (NR) 

Art. 10.  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições de prazo, carência, pagamento e encargos financeiros para os financiamentos de compra de imóveis rurais no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, observados os limites de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2014

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