Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.251, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.251, de 23.5.2014 - 8.251, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.




Artigo 1



Art. 1º  A ementa do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR)