Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.251, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.251, de 23.5.2014 - 8.251, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014 e retificado em 27.5,2014

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