Artigo 48 - Decretos (2014) - 8.236, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.236, de 5.5.2014 - 8.236, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.




Artigo 48



Art. 48.  O cancelamento ocorrerá quando houver:

I - dissolução da entidade;

II - abandono das atividades do Serviço de Registro Genealógico e dos procedimentos indispensáveis à eficiência do registro genealógico;

III - aplicação indevida de recursos financeiros pagos pela União;

IV - irregularidade em mandato da diretoria; ou

V - infração a dispositivo constante da Lei no 4.716, de 1965, e deste Decreto.