Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.225, de 3.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.225, de 3.4.2014 - 8.225, de 3.4.2014 Publicado no DOU de 4.4.2014 Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)